A PEC 55, que estabelece um teto para gastos públicos pelos próximos 20 anos, que está em votação no Congresso, foi duramente criticada pela Organização das Nações Unidas (ONU). Para o relator especial da ONU para extrema pobreza e direitos humanos, Philip Alston, a medida é "inteiramente incompatível com as obrigações de direitos humanos do Brasil".
O representante da ONU alertou, em um comunicado publicado em Genebra, que o "efeito principal e inevitável da proposta de emenda constitucional elaborada para forçar um congelamento orçamentário como demonstração de prudência fiscal será o prejuízo aos mais pobres nas próximas décadas". Ainda segundo o relatório, "se adotada, essa emenda bloqueará gastos em níveis inadequados e rapidamente decrescentes na saúde, educação e segurança social, portanto, colocando toda uma geração futura em risco de receber uma proteção social muito abaixo dos níveis atuais."
O relator especial da ONU para extrema pobreza solicita ainda que o governo faça um debate público para, avaliar o impacto que a medida teria para "os setores mais pobres da sociedade e que identifique outras alternativas para atingir os objetivos de austeridade".
"É completamente inapropriado congelar somente o gasto social e atar as mãos de todos os próximos governos por outras duas décadas. Se essa emenda for adotada, colocará o Brasil em uma categoria única em matéria de retrocesso social", destacou.
O relator reforça ainda que a PEC foi elaborada por um governo que "chegou ao poder depois de um impeachment e que, portanto, jamais apresentou seu programa a um eleitorado. Isso levanta ainda maiores preocupações sobre a proposta de amarrar as mãos de futuros governantes."
E ainda acrescenta: "Essa é uma medida radical, desprovida de toda nuance e compaixão. Vai atingir com mais força os brasileiros mais pobres e mais vulneráveis, aumentando os níveis de desigualdade em uma sociedade já extremamente desigual e, definitivamente, assinala que para o Brasil os direitos sociais terão muito baixa prioridade nos próximos vinte anos."
Alston destacou a importância do combate à pobreza no Brasil, nos últimos anos. "Essas políticas contribuíram substancialmente para reduzir os níveis de pobreza e desigualdade no país. Seria um erro histórico atrasar o relógio nesse momento."
O comunicado diz que o Brasil é a maior economia da América Latina e sofre sua mais grave recessão em décadas, com níveis de desemprego que quase dobraram desde o início de 2015. No entanto, a PEC “evidentemente viola as obrigações do Brasil de acordo com o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, que o país ratificou em 1992, que veda a adoção de ‘medidas deliberadamente regressivas’ a não ser que não exista nenhuma outra alternativa e que uma profunda consideração seja dada de modo a garantir que as medidas adotadas sejam necessárias e proporcionais".
O relator especial diz que entrou em contato com o governo brasileiro para entender melhor o processo e o propósito das medidas. Ele ressaltou que “mostrar prudência econômica e fiscal e respeitar as normas internacionais de direitos humanos não são objetivos mutuamente excludentes, já que ambos focam na importância de desenhar medidas cuidadosamente de forma a evitar ao máximo o impacto negativo sobre as pessoas”.
A PEC do Teto de Gastos proposta pelo governo federal tem o objetivo de limitar o crescimento das despesas do governo. Considerada pelo governo Michel Temer como o primeiro passo para superar a crise econômica e financeira do país, a medida fixa para os três Poderes, Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União um limite anual de despesas.
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Os comentários registrados não traduzem a opinião do blog e são de responsabilidade de seus respectivos autores